| Projeto: |
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PL 282 29/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-282/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0282-2020 |
| Promovente: |
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Alessandro Guedes |
| Ementa: |
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DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID 19, NO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO NOS ÔNIBUS E TERMINAIS PELOS USUÁRIOS, MOTORISTAS, COBRADORES E DEMAIS TRABALHADORES DO SISTEMA DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AFASTAMENTO / ALCOOL GEL / BARREIRA DE PROTECAO / CATRACA ELETRONICA / COBRADOR DE ONIBUS / CORONAVIRUS / CORTINA / COVID 19 / EMPREGADO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / IDOSO / INSTALACAO / MASCARA / MOTORISTA DE ONIBUS / OBRIGATORIEDADE / ONIBUS / PANDEMIA / PASSAGEIRO / PLACA / PLACA DE ACRILICO / PREVENCAO / PROTECAO / RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE / TERMINAL DE ONIBUS / TRABALHADOR / TRANSMISSAO DE DOENCAS / TRANSPORTE COLETIVO / USUARIO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/04/2020 | Encaminhado em 30/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 30/04/2020 | Encaminhado em 30/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/05/2020 | Encaminhado em 18/06/2020 | | CCJ | Recebido em 19/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 06/04/2021 | | SGP22 | Recebido em 07/04/2021 | Encaminhado em 07/04/2021 | | CCJ | Recebido em 07/04/2021 | |
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